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A decisão do STF Em 24 de agosto de 2017 o Supremo Tribunal Federal julgou, por 8 x 2, improcedente a ação que pretendia anular uma lei estadual de São Paulo, que proíbe o uso de qualquer tipo de amianto, não apenas em telhas, tubos, caixas d’água ou pastilhas de freio, mas em todo e [...]
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