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Trabalhos Realizados

Alguns registros dos trabalhos do Prof. Nélio Bizzo e seus eventos

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Legislação Educacional

Categoria: Trabalhos Realizados

Legislação Educacional

O professor Nelio Bizzo desempenhou o papel de Conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE) durante quatro anos, sendo relator de importantes matérias que firmaram jurisprudência e doutrina jurídica sobre formação e atuação de professores, e que são referência na esfera do Judiciário.

Diversos pareceres relatados pelo professor Nelio Bizzo tratam das credenciais de professores para fins de concursos públicos, e estabelecem que diferentes credenciais podem ser equivalentes no que concerne a habilitação profissional, mas podem ser diferentes em sua contribuição para o exercício do magistério. Assim, diplomas de licenciatura, de graduação plena, podem conferir mais pontos, no certame de títulos de um concurso público, do que diplomas e certificados de curta duração. Tais pareceres, que foram escrutinados por várias instâncias do Judiciário se firmaram como referência na jurisprudência do CNE e em um sem número de ações judiciais, em especial, por seu teor doutrinário. Vale destacar a seção que aparece em alguns pareceres intitulada “Estudo Preliminar Sobre Direito Intertemporal Educacional”.

Sugestão de pareceres disponíveis:
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pcp26_01.pdf
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb038_03.pdf

Outros pareceres nessa mesma direção da formação docente derrubaram a interpretação vigente do Artigo 62 da Lei 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que combinava um artigo das disposições transitórias, para ameaçar de desemprego os professores com Diploma do curso de Magistério, de nível médio, na modalidade Normal. Os órgãos de imprensa e boa parte da hierarquia do Ministério da Educação repetia a informação de que, a partir de 2007, os professores das séries iniciais do ensino fundamental perderiam o direito de trabalhar se não tivessem conseguido um diploma de Pedagogia ou do curso Normal Superior. Os pareceres do professor Nélio Bizzo esclareceram que a longa tradição jurídica, que se aplica a todas as profissões, não permite discriminar a dos professores, e os direitos adquiridos com o diploma e consequente licença profissional, devem ser respeitados. Tais direitos se incorporam irreversivelmente ao patrimônio pessoal de seus portadores. Podem ser consultados:
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb003_03.pdf
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb04_03.pdf

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